Propostas de Alteração
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 1, Artigo 36.º-A
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Corpo, N.º 1, Artigo 36.º-A
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 7, Artigo 36.º-A
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Corpo, N.º 7, Artigo 36.º-A
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 10, Artigo 36.º-A
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Corpo, N.º 10, Artigo 36.º-A
Estado
Aprovado(a) em Comissão